Termos de Uso
Última atualização: 14 de junho de 2026 · Vigência imediata
1. Definições
IdôneAI é uma plataforma de due diligence contínua de fornecedores, desenvolvida e operada pela Al Qantara. A plataforma realiza triagem automatizada de CNPJs em fontes oficiais e públicas do governo brasileiro, gerando dossiês estruturados e, quando contratado, pareceres assistidos por inteligência artificial.
Para fins destes Termos, “Usuário” é a pessoa física que acessa a plataforma com credenciais Google; “Organização” é a pessoa jurídica em nome de quem o Usuário age; “Fornecedor” é qualquer CNPJ cadastrado para monitoramento; “Achado” é qualquer registro negativo localizado em fonte oficial durante a triagem.
2. Natureza do serviço e limitações
O IdôneAI consulta, agrega e apresenta dados públicos disponibilizados por órgãos governamentais brasileiros. Não criamos, editamos nem inferimos dados — cada achado cita a fonte, a data de consulta e o link oficial para verificação independente.
A plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão, não um substituto para avaliação jurídica, auditoria especializada ou due diligence manual. Os pareceres gerados por IA identificam e sumarizam fatos encontrados nas fontes; não constituem opinião legal, assessoria jurídica ou recomendação de contratação. A decisão de contratar, manter ou encerrar relação com um fornecedor é exclusivamente da Organização.
Fontes governamentais podem apresentar instabilidade, atraso na atualização ou erro nos dados de origem. Nesses casos, o dossiê indicará explicitamente o status da fonte (verificado, pendente ou indisponível). O IdôneAI não pode ser responsabilizado por imprecisões nos dados das fontes primárias.
3. Uso permitido
O serviço destina-se exclusivamente a atividades de:
- Due diligence e gestão de risco de fornecedores;
- Compliance, auditoria interna e controles anticorrupção;
- Qualificação e habilitação de prestadores de serviços;
- Atendimento a obrigações regulatórias de integridade.
É expressamente vedado:
- Usar os dados para fins de prospecção comercial, marketing ou discriminação de pessoas físicas;
- Redistribuir, revender ou licenciar dados extraídos da plataforma sem autorização prévia e por escrito;
- Realizar raspagem automatizada (scraping) além do uso normal da interface;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros fora da Organização.
4. Trial gratuito e planos pagos
O período de trial de 14 dias é concedido automaticamente ao primeiro acesso e não exige cartão de crédito. Durante o trial, a Organização pode monitorar até 25 CNPJs com acesso a todas as funcionalidades do plano Essencial.
Ao contratar um plano pago, a cobrança é mensal, antecipada, pelo valor vigente na data de assinatura. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. Alterações de plano têm efeito no próximo ciclo de faturamento.
5. Propriedade intelectual
A plataforma, seus algoritmos, fluxos de triagem, modelos de pontuação de risco e pareceres gerados por IA são propriedade da Al Qantara. Os dados da Organização (lista de fornecedores, configurações, notas e documentos carregados) pertencem à Organização.
Os dossiês e pareceres exportados podem ser utilizados internamente pela Organização para fins de compliance; a atribuição à plataforma é incentivada mas não obrigatória.
6. Disponibilidade e SLA
O IdôneAI busca disponibilidade de 99,0% ao mês para planos Essencial e Profissional. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. SLAs contratuais formais estão disponíveis apenas no plano Enterprise.
7. Responsabilidade e limitação de danos
Em nenhuma hipótese a Al Qantara será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisão comercial baseada em informações fornecidas pela plataforma. A responsabilidade total da Al Qantara, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de uso.
8. Rescisão
A Al Qantara reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência superior a 30 dias ou determinação judicial. Em caso de encerramento por iniciativa da Al Qantara sem justa causa, o valor proporcional do período não utilizado será reembolsado.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para resolução de quaisquer litígios.
10. Alterações
Alterações substanciais a estes Termos serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação das novas condições.
Dúvidas sobre estes Termos?
Entre em contato pelo e-mail juridico@idonea.com.br — respondemos em até 5 dias úteis.